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Capa CTB Aplicado PRF - Vade Mecum Didático e Comentado
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Por que você nunca mais vai esquecer a Lei de Trânsito

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Demonstração • Veja Exatamente Como o Conteúdo é Entregue no PDF: Amostra Real: Art. 23 do CTB
Art.23 do CTB Lei 9.503/97

Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

I - (VETADO)

II - (VETADO)

III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV - (VETADO)

V - (VETADO)

VI - (VETADO)

VII - (VETADO)

VIII - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.599, de 2023)

Parágrafo único. (VETADO)

💡 Explicação Didática: Competências das Polícias Militares no trânsito: a PM só atua na fiscalização de trânsito urbano ou rodoviário estadual SE HOUVER CONVÊNIO firmado com o Detran, prefeitura ou DER.
🚗 Exemplo Prático de Rodovia: A Polícia Militar Rodoviária de Minas Gerais (PMRv) fiscaliza a rodovia MG-050 por força de convênio legal com o DER/MG.
🎯 Radar Cebraspe / Foco em Prova: A atuação de trânsito da PM é DELEGADA mediante celebração prévia de convênio. Diferente da PRF, cuja competência em rodovias federais é ORIGINÁRIA e constitucional.

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